Realização de segunda perícia. Faculdade legal atribuída ao condutor da instrução processual. Inexistência de violação ao princípio da imparcialidade.

A lei processual civil, de aplicação supletiva em seara laboral (art. 769 da CLT), confere ao magistrado o poder discricionário de "determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia.

Ação de preceito legal. Antecipação da tutela recursal. ECAD. Pretensão de cobrança de valores referentes a shows futuros.

Embargos de declaração em apelação cível. Desnecessidade de menção expressa de dispositivo legal. Inconformismo da recorrente. Rediscussão da matéria.

A especificação dos dispositivos legais que ancoram a decisão judicial não é requisito essencial da sentença ou acórdão, pois, ainda que não expressamente mencionados, restam implicitamente prequestionados se as matérias foram apreciadas e julgadas em sua inteireza.

Exceção de pré-executividade. Documentos comprobatórios. Súmula nº 106, do E.STJ. Prescrição parcial.

-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo.

Decreto nº 6.992, de 28 de Outubro de 2009

das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei

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, assegurando-lhe o mínimo para a sua subsistência, consistente em mora, de forma gratuita, em imóvel alheio

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A condenação dos réus se deu de forma solidária, em sentença da juíza Fernanda Radicchi Madeira, no

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gerações com uma das premissas para que se tenha o mínimo existencial para viver de forma digna.

Sapateiro é condenado por tráfico de drogas em Birigui

oito meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa, no piso no mínimo legal, pela prática de tráfico de entorpecentes

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devido processo legal brasileiro, e alem disso apresentar a problemática do excesso de leis penais

Policial militar. Relação de emprego reconhecida. Súmula 386, do TST.

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forma isonômica perante o juiz natural [2], destinado a permitir a construção de decisões devidamente fundamentadas em tempo razoável

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Atentado violento ao pudor. Réu condenado. Caráter de hediondez do crime afastado. Inconformismo.

havida - Recurso do réu não provido - Crime Hediondo na forma simples - Reconhecimento - Apelação do Ministério Público Provida.

Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007

Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o

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ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC/73 (ou no inciso I do artigo 835 do novo Código de Processo Civil)”.

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, sem deixar de citar o desvirtuamento da própria garantia legal fornecida ao consumidor